DEVER DE INFORMAÇÃO Candidatos a Emprego
Quaisquer dados pessoais recolhidos ou tratados no âmbito dos processos de recrutamento levados a cabo por qualquer empresa que integre o grupo Joaquim Chaves Saúde, são da responsabilidade da sociedade JOAQUIM CHAVES SAÚDE, SGPS, S.A. (adiante designado por “JCS”), com sede na Rua Aníbal Bettencourt, Edifício Core, n.º 3, 2790-225 Carnaxide, pessoa coletiva n.º 503904902, matriculada na competente Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número. A JCS, na qualidade de Responsável pelo Tratamento, informa que qualquer informação fornecida pelos eventuais Candidatos será tratada nos termos da legislação de proteção de dados em vigor, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (de ora em diante, apenas “RGPD”), e conforme as melhores práticas.

I. DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS
O Candidato não é obrigado a fornecer à JCS os dados pessoais que esta lhe venha a solicitar, mas, caso escolha não o fazer, a JCS poderá não conseguir disponibilizar-lhe a admissão no processo de recrutamento, gerir a sua candidatura, ou responder a alguma questão que possa ter.
A JCS apenas solicita informações relativas aos Candidatos que sejam essenciais para as finalidades que melhor se descrevem em seguida, tais como o nome, idade, dados de contacto, informações sobre educação e formação, histórico de emprego, entre outros que o Candidato poderá, inclusivamente, optar por partilhar com a JCS. Quando adequado, e em conformidade com a lei, a JCS poderá igualmente ter que recolher informações ou dados diversos, nomeadamente sobre quaisquer condenações penais, o que fará sempre no estrito cumprimento da legislação em vigor.

II. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais recolhidos e tratados no âmbito dos processos de recrutamento destinam-se aos seguintes fins:
a) Recrutamento e seleção de Candidatos; e,
b) Comunicações relativas a iniciativas de formação ou estágios.

A JCS poderá recorrer a terceiros, fornecedores de serviços externos, que desempenham funções em nome da JCS, tais como empresas de recrutamento ou outros terceiros que colaborem diretamente com a atividade desenvolvida pela JCS, pelo que os dados pessoais dos Candidatos podem ser tratados por esses terceiros para as finalidades descritas na presente Informação de Privacidade. Essas entidades terceiras devem processar os dados pessoais dos Candidatos em conformidade com a presente Informação de Privacidade, bem como com a Política de Privacidade em vigor no grupo Joaquim Chaves Saúde e demais legislação aplicável.

Quando recolhe os dados pessoais dos Candidatos para as finalidades acima descritas ou para outros fins, a JCS informa-o previamente ou no momento da recolha, e procurará obter o seu consentimento sempre que tal seja necessário para legitimar o tratamento dos dados pessoais.

III. FUNDAMENTO PARA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
As operações de tratamento dos dados recolhidos pela JCS para as finalidades acima indicadas fundamentam-se em relações pré-contratuais inerentes aos processos de recrutamento, bem como no consentimento do Candidato.
Não obstante, poderão existir alguns casos em que não é o consentimento do Candidato que legitima o tratamento dos seus dados pessoais, mas sim um dos seguintes fundamentos:
a) Quando o tratamento seja necessário para celebrar um contrato com o Candidato ou proceder à sua execução;
b) Quando o tratamento seja necessário para cumprimento das obrigações legais a que a JCS se encontra sujeita;
c) Quando o tratamento seja necessário para alcançar um interesse legítimo prosseguido pela JCS, que não ponha em causa os interesses dos Candidatos, direitos e liberdades fundamentais que exijam a proteção dos dados pessoais – esta base legal será apenas utilizada caso não exista um modo menos intrusivo de tratar os dados pessoais dos Candidatos;
d) Quando o tratamento for necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

IV. COM QUEM SÃO PARTILHADOS OS DADOS PESSOAIS
A JCS está inserida num grupo empresarial, pelo que os dados pessoais dos Candidatos podem ser divulgados a outras empresas do grupo no contexto da prestação de serviços partilhados entre empresas do grupo e para efeitos de reporte interno.
Conforme já referido, os dados pessoais dos Candidatos poderão ainda ser partilhados com fornecedores de serviços externos que desempenham funções em nome da JCS. Neste âmbito, os dados pessoais poderão ser partilhados com as empresas atualmente subcontratadas pela JCS, assim como outros prestadores de serviços a quem possa vir a recorrer no futuro. Nesses casos, esses terceiros apenas têm acesso aos dados pessoais dos Candidatos necessários para executar as suas funções, não os podendo utilizar para outras finalidades para além das descritas na presente Informação de Privacidade, e sempre no estrito cumprimento da legislação em vigor.
A JCS apenas enviará dados pessoais recolhidos no interior do Espaço Económico Europeu (EEE) a países estrangeiros nas seguintes circunstâncias:
a) Para seguir instruções dos titulares de dados pessoais;
b) Para cumprir com um dever legal; ou
c) Para trabalhar com agentes e consultores que ajudam a JCS a administrar os seus negócios e serviços.
Caso efetue uma transferência de dados pessoais para o exterior do EEE, a JCS assegurará que estes são protegidos do mesmo modo como se estivessem a ser utilizados na EEE. Para o efeito, a JCS utilizará uma das seguintes salvaguardas: a) Transferência para um país não pertencente à EEE cuja legislação de privacidade assegura um nível adequado de proteção de dados pessoais semelhante aos existentes na EEE;
b) Implementação de um contrato com a entidade estrangeira que a obrigue a proteger os dados pessoais de acordo com os mesmos padrões utilizados na EEE; ou
c) Transferência de dados pessoais para organizações com acordos específicos de transferência de dados internacionais com a União Europeia (por exemplo, a Privacy Shield, que é uma estrutura que define padrões de privacidade para dados partilhados entre os Estados Unidos e os países Europeus).
Assim, não serão transferidos dados pessoais para jurisdições que não ofereçam garantias de segurança e proteção.

V. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
A JCS conservará os dados pessoais dos Candidatos durante o prazo de um ano após o processo de recrutamento e seleção de pessoal sem prejuízo de tal prazo se estender pelo tempo de duração de eventual processo judicial, até ao limite de seis meses após o trânsito em julgado da respetiva sentença, ou por qualquer outro motivo que o torne efetivamente necessário.
Após o prazo referido, os dados pessoais dos Candidatos serão apagados de modo seguro e definitivo.

VI. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
Enquanto titulares de dados pessoais, é garantido aos Candidatos um conjunto de direitos em relação aos seus dados pessoais e ao modo como são tratados, os quais podem ser exercidos a qualquer momento. Nomeadamente, são garantidos ao Candidato os direitos de informação, acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, retificação dos mesmos, oposição, portabilidade, apagamento, limitação do tratamento, o direito de retirar o seu consentimento, apresentar uma reclamação à Autoridade de Controlo, bem como aos direitos relacionados com a tomada de decisões automatizadas.
O exercício de qualquer dos direitos referidos poderá ser efetuado através de um dos dados de contacto que em seguida se indicam:
Morada Rua Aníbal Bettencourt, Edifício Core, n.º 3, 2790-225 Carnaxide, devidamente endereçado ao Encarregado de Proteção de Dados.
E-mail protecaodedados@jcs.pt.
Qualquer informação complementar ou aconselhamento sobre os seus direitos podem ser obtidos através da Autoridade de Controlo, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados, e cujos dados são os seguintes: Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa | Tel.: +351 213928400| Fax: +351 213976832 | email: geral@cnpd.pt.

VII. SEGURANÇA
A JCS garante que foram implementadas as medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos mesmos.
As medidas incluem a implementação de controlos de acesso apropriados, por forma a assegurar que encriptamos e pseudonimizamos dados pessoais sempre que possível.
O acesso aos dados pessoais dos Candidatos apenas é permitido nos termos já supra descritos, sempre em função da necessidade efetiva do seu conhecimento, e sujeito a rigorosas obrigações contratuais de confidencialidade quando processados por terceiros.